1. INTRODUÇÃO 

O escritório Alex Salles Advogados, inscrito no CNPJ 33.661.153/0001-39, com sede em Rua Uruguaiana, nº 10, sala 2504, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, colaboradores e usuários de seu website e demais plataformas digitais. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) descreve de forma clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis. Nosso objetivo é garantir a segurança e a confidencialidade dos dados, bem como assegurar que os titulares de dados tenham pleno conhecimento e controle sobre suas informações. 

2. CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS 

O Alex Salles Advogados atua como Controlador de Dados no tratamento das informações pessoais coletadas, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento desses dados. Para quaisquer questões relacionadas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, o Encarregado de Dados (DPO) do escritório pode ser contatado através dos seguintes canais: 

• E-mail: contato@alexsalles.com.br 

• Telefone: 21 990335975 

• Endereço: Rua Uruguaiana, nº 10, sala 2504, Centro, Rio de Janeiro/RJ 

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS 

Coletamos dados pessoais estritamente necessários para as finalidades específicas descritas nesta Política. Os tipos de dados coletados podem variar conforme a interação do titular com o escritório e os serviços solicitados. Incluem, mas não se limitam a: 

• Dados de Identificação e Contato: Nome completo, CPF, RG, CNH, endereço residencial e comercial, e-mail, telefone fixo e celular, profissão, estado civil, nacionalidade, data de nascimento. 

• Dados Financeiros: Dados bancários para pagamentos de honorários ou recebimento de valores em processos judiciais, informações de renda, declaração de imposto de renda. 

• Dados Profissionais: Informações sobre a empresa em que trabalha, cargo, histórico profissional, dados de registro em conselhos de classe. 

• Dados de Saúde (Dados Pessoais Sensíveis): Informações sobre saúde física ou mental, histórico médico, dados de planos de saúde ou seguros, quando estritamente necessários para a defesa dos interesses do cliente em demandas específicas (ex: ações de saúde, previdenciárias, acidentes de trabalho). 

• Dados Biométricos (Dados Pessoais Sensíveis): Em situações excepcionais e com consentimento específico, para fins de identificação ou segurança (ex: acesso a sistemas judiciais que exijam biometria). 

• Dados de Navegação e Uso: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, dados de geolocalização, informações sobre o dispositivo utilizado. Esses dados são coletados por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento (vide Seção 10). 

• Informações sobre Demandas Jurídicas: Detalhes sobre o caso jurídico, documentos e provas relacionados, histórico processual, informações de terceiros envolvidos na demanda. 

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais são tratados pelo Alex Salles Advogados para as seguintes finalidades: 

• Prestação de Serviços Jurídicos: Atendimento a consultas, elaboração de pareceres, representação judicial e extrajudicial, acompanhamento processual, cumprimento de prazos e demais atividades inerentes à advocacia. 

• Comunicação e Relacionamento: Responder a solicitações de contato, agendamento de reuniões, envio de informações relevantes sobre o andamento de processos, notícias jurídicas e atualizações do escritório. 

• Gestão Administrativa e Financeira: Emissão de notas fiscais, gestão de contratos, controle de pagamentos e recebimentos, cumprimento de obrigações fiscais e contábeis. 

• Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou administrativas, cumprimento de deveres impostos por órgãos de fiscalização (ex: OAB, Receita Federal). 

• Exercício Regular de Direitos: Defesa dos interesses do escritório em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. 

• Segurança e Prevenção a Fraudes: Proteção dos sistemas e informações do escritório, identificação e prevenção de atividades ilícitas. 

• Melhoria Contínua: Análise de dados de uso do website para aprimorar a experiência do usuário e a qualidade dos serviços oferecidos. 

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO 

O tratamento de dados pessoais pelo Alex Salles Advogados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD: 

• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares: Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, LGPD). 

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, LGPD). 

• Exercício Regular de Direitos: Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI, LGPD). 

• Consentimento: Quando o titular de dados manifesta seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca para finalidades específicas (Art. 7º, I, LGPD). Em casos de dados sensíveis, o consentimento será específico e destacado (Art. 11, I, LGPD). 

• Legítimo Interesse: Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (Art. 7º, IX, LGPD). 

• Proteção da Vida ou Incolumidade Física: Quando o tratamento for necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (Art. 7º, VII, LGPD). 

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

O Alex Salles Advogados poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando estritamente necessário e para as finalidades específicas, sempre em conformidade com a LGPD e o dever de sigilo profissional. As situações de compartilhamento incluem: 

• Autoridades Judiciais, Administrativas e Regulatórias: Para cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais, requisições de autoridades competentes ou para o exercício regular de direitos em processos. 

• Parceiros e Prestadores de Serviços: Com fornecedores de serviços essenciais para a operação do escritório, como sistemas de gestão jurídica, serviços de contabilidade, tecnologia da informação, serviços de nuvem, correspondentes jurídicos, peritos, tradutores, entre outros. Esses parceiros são contratualmente obrigados a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados e a tratá-los apenas para as finalidades acordadas. 

• Seguradoras e Operadoras de Planos de Saúde: Em demandas específicas que envolvam seguros ou planos de saúde, quando necessário para a defesa dos interesses do cliente. 

• Terceiros Envolvidos em Demandas Jurídicas: Em processos judiciais ou extrajudiciais, os dados podem ser compartilhados com partes contrárias, testemunhas, advogados de outras partes, conforme exigido pela natureza da demanda e sempre sob o amparo do sigilo profissional. 

O escritório exige de todos os terceiros com quem compartilha dados que adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com esta Política e com a legislação vigente. 

7. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 

O Alex Salles Advogados adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas de segurança implementadas, destacam-se: 

• Controle de acesso rigoroso aos sistemas e informações, com autenticação de dois fatores sempre que possível. 

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso. 

• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão. 

• Backups regulares dos dados. 

• Treinamento contínuo dos colaboradores sobre as melhores práticas de segurança da informação e privacidade. 

• Monitoramento constante dos sistemas para identificar e responder a possíveis incidentes de segurança. 

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, bem como para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e para o exercício regular de direitos. Após o término do período de armazenamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver necessidade de manutenção para as hipóteses previstas na LGPD. 

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS 

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, garantidos pela LGPD, e pode exercê-los a qualquer momento, mediante solicitação aos canais de contato indicados nesta Política: 

• Confirmação da Existência de Tratamento: Direito de saber se o escritório realiza o tratamento de seus dados pessoais. 

• Acesso aos Dados: Direito de acessar os dados pessoais que o escritório possui sobre você. 

• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Direito de solicitar a alteração de seus dados pessoais que estejam incorretos. 

• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade: Direito de solicitar que seus dados sejam tratados de forma a não poderem ser identificados, bloqueados ou excluídos, caso não sejam mais necessários ou estejam sendo tratados de forma irregular. 

• Portabilidade dos Dados: Direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado e interoperável, para transferi-los a outro fornecedor de serviço ou produto. 

• Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento: Direito de solicitar a exclusão de dados pessoais cujo tratamento foi baseado no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei. 

• Informação sobre o Compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas o escritório compartilhou seus dados. 

• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa: Direito de ser informado sobre as implicações de não fornecer o consentimento para o tratamento de seus dados, quando este for a base legal. 

• Revogação do Consentimento: Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação. 

O Alex Salles Advogados se compromete a atender às solicitações dos titulares de dados de forma célere e transparente, em conformidade com a legislação aplicável. 

9. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL 

Além das disposições da LGPD, o Alex Salles Advogados reitera que o tratamento de dados pessoais está intrinsecamente ligado ao dever de sigilo profissional inerente à advocacia, conforme estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela legislação pertinente. Todas as informações confiadas ao escritório, incluindo dados pessoais, são tratadas com a máxima confidencialidade e discrição, sendo utilizadas exclusivamente para os fins da prestação dos serviços jurídicos e protegidas por rigorosas normas éticas e legais. 

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO 

Nosso website pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego do site, personalizar conteúdo e anúncios, e entender como os usuários interagem com nossos serviços. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. Ao continuar a navegar em nosso site, você concorda com o uso de cookies de acordo com esta Política. 

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS 

Em situações específicas, os dados pessoais coletados pelo Alex Salles Advogados podem ser transferidos para outros países, caso seja necessário para a execução de serviços jurídicos que envolvam jurisdições estrangeiras ou para a utilização de serviços de tecnologia da informação (ex: provedores de nuvem) cujos servidores estejam localizados fora do Brasil. Nesses casos, o escritório se compromete a garantir que a transferência ocorra apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem um grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de garantias contratuais específicas, cláusulas-padrão ou outras salvaguardas legais que assegurem a proteção dos dados. 

12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir novas práticas do escritório, alterações na legislação ou regulamentação aplicável, ou para incorporar novas tecnologias e serviços. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso website. Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como estamos protegendo suas informações. Alterações significativas serão comunicadas de forma destacada. 

13. CONTATO 

Para quaisquer dúvidas, comentários ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, por favor, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através dos canais indicados na Seção 2. Estamos à disposição para esclarecer qualquer questão e garantir o pleno exercício de seus direitos.